De R$ 683,7 milhões recebidos como Cfem, receita proibida por lei federal para pagamento de pessoal, Aurélio e secretários gastaram R$ 53,2 milhões com folha. Na Semed, secretária Maura Paulino pagou a si mesma vale-alimentação, durante vários meses, com recursos dos royalties, mesmo a pasta que comanda tendo recebido R$ 671 milhões ano longo de 2025. Situação escancara improbidade, a ponto de juiz “convidar” CGU e TCU para ver a palhaçada.
A Controladoria-Geral da União (CGU) e o Tribunal de Contas da União (TCU) estão sendo alertados para os fortes indícios de improbidade administrativa e crime de responsabilidade protagonizados pelo prefeito de Parauapebas, Aurélio Goiano, e sua sem noção equipe técnica quanto à utilização de recursos da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (Cfem), os populares royalties de mineração. A expectativa é de que o Ministério Público Federal (MPF) também entre no caso.
A regra da Lei nº 7.990, de 1989, é clara: é proibido usar royalties para pagar despesa com pessoal e dívidas de gestão, embora seja possível, como exceção, pagar servidores do magistério em efetivo exercício. Mas não foi isso o que se viu na Prefeitura de Parauapebas e no Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saaep) ao longo do ano passado.
Dos R$ 683,69 milhões que Parauapebas recebeu em royalties durante 2025, cerca de R$ 53,25 milhões foram utilizados no custeio de folha, notadamente em vale-alimentação, vale-transporte e até no auxílio-fardamento dos servidores da Secretaria Municipal de Segurança Institucional (Semsi), além da quitação de encargos sociais.
Aurélio Goiano e quase todo o seu secretariado usaram 7,79% da receita da Cfem com folha, mas a taxa de comprometimento chegou a absurdos 21,1% em junho, conforme consta de ação judicial de autoria da vereadora Maquivalda Barros (PDT) que tramita na Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal. A ação foi interposta na última quarta (4), mas devido à urgência e à gravidade dos fatos ela prosperou.
Nesta sexta-feira (6), o juiz Lauro Fontes Júnior proferiu decisão em que dá prazo ao Município de Parauapebas e seus ordenadores de despesa para apresentar uma espécie de plano de “alívio” da Cfem. Não sem antes o magistrado convidar a CGU e o TCU para conhecer o que o prefeito Aurélio Goiano, Erikson Nunes (diretor do Saaep) e Glauton de Sousa (secretário de Fazenda) aprontaram com a Cfem ano passado.
Retrato de improbidade e caos
A Secretaria Municipal de Educação (Semed) está no centro da polêmica dos royalties por ter sido a pasta que mais consumiu Cfem de forma indevida na folha. Lá, R$ 17,75 milhões viraram pagamento de pessoal, e até o vale-alimentação da própria secretária, Maura Paulino, foi quase todo custeado com os royalties. Isso implica dizer que a secretária ordenava a despesa para ela própria receber parte do salário com recursos da Cfem.
Dados do Portal da Transparência revelam que Maura Paulino, que é advogada, recebeu vale-alimentação com recursos da Cfem nos meses de abril (dia 30), maio (dia 29), junho (dias 4 e 30), julho (dia 30), agosto (dia 29), setembro (dia 30), outubro (dia 31) e dezembro (dias 1º e 30). O flagrante de ilegalidade traz na descrição, lá no Portal da Transparência, a seguinte redação: “auxílio-alimentação de secretário referente ao mês (…) de 2025”.
Vale lembrar que, pela Lei Municipal nº 4.509, de 2012, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) do Magistério Público do Município de Parauapebas, o cargo de secretário municipal de Educação não se enquadra como de “magistério”. Além disso, Maura não é e nunca foi profissional de ensino em efetivo exercício, o que poderia enquadrá-la na exceção trazida pelo arcabouço legal da Cfem.
E não há justificativa plausível para a Semed ter mexido na Cfem para usar com folha. Isso porque a pasta recebeu, pelo menos, R$ 671 milhões em recursos, tanto federais quanto do tesouro municipal, quantia mais que suficiente para custear os R$ 475 milhões de sua folha de pagamento.
Juiz fala em responsabilização
Agora, com a entrada em ação da CGU e do TCU para “assistir” à aplicação da Cfem na Capital do Minério, a gestão de Aurélio Goiano poderá enfrentar sérias complicações. O portal Notícias de Parauapebas apurou que uma das poucas pastas que não utilizaram recursos da Cfem na folha foi a Secretaria Municipal de Turismo (Semtur). A Secretaria Municipal de Mineração (Semmect) também não fez esse tipo de pagamento ilegal.
A pasta que menos utilizou royalties com pessoal, no valor de R$ 147 mil, foi a Secretaria Municipal de Produção Rural (Sempror), então comandada por Genésio Filho. O Saaep pagou integralmente o vale-transporte dos servidores (R$ 1,39 milhão) com recursos da Cfem. Já a unidade orçamentária “pura” da Prefeitura de Parauapebas — onde Aurélio, Glauton e a então chefe de Gabinete, Joelma Leite, davam as cartas — pagou R$ 940 mil em folha com royalties.
De acordo com o juiz Lauro Fontes Júnior, “os elementos documentais carreados aos autos franqueiam uma análise quantitativa de significativa gravidade acerca da extensão do desvio de finalidade identificado”. O magistrado utilizou até mesmo gráficos próprios na decisão para mostrar a dimensão da ilegalidade, e fala em responsabilização “dos agentes públicos” nas esferas administrativa, cível ou criminal diante da situação encontrada.
O portal Notícias de Parauapebas segue acompanhando o caso e trará novas informações em breve, já que a decisão escancara a malversação de recursos públicos que se alastrou pelo governo de Aurélio Goiano, com secretários e ordenadores de despesas cometendo atos graves e ao arrepio da lei.
