Repercussão de Ação Popular da vereadora Maquivalda sobre a flagrante ilegalidade de pagamento de folha com royalties de mineração mobilizou os deputados paraenses Keniston (federal) e Rogério Barra (estadual), que entraram com denúncia no Tribunal de Contas da União, em Brasília, cada um a seu tempo. Devido à gravidade da situação, denúncias tramitaram rápido e já vão ser pautadas em sessão ordinária nesta terça. Tribunais estaduais têm condenado gestores que usam Cfem para pagar auxílios alimentação e transporte, mas prefeito de Parauapebas tem “superego” de impunidade
A constante sensação de impunidade do prefeito Aurélio Goiano e sua afundada equipe técnica, enfim, começa a se abalar. O governo municipal, que comete práticas reiteradas de improbidades e ilegalidades diversas, entrou na mira do Tribunal de Contas da União (TCU), que nesta terça-feira (3) vai tratar em sessão ordinária da utilização de recursos da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (Cfem) em folha de pagamento, um dos maiores escândalos da gestão do autoproclamado “Doido”.
Após a repercussão de Ação Popular impetrada pela vereadora Maquivalda Barros (PDT) na Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Parauapebas, detalhando a aplicação ilegal de Cfem no pagamento continuado de verbas indenizatórias (auxílios alimentação, transporte e fardamento) em folha de pessoal, dois deputados paraenses marcharam até Brasília para provocar o TCU a investigar o escárnio.
O deputado federal Keniston Braga (MDB) e o deputado estadual Rogério Barra (PL) entraram com denúncias no Tribunal de Contas da União, e o caso de Parauapebas evoluiu na Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás Natural e Mineração (AudPetroleo), braço do órgão para investigar e auditar a aplicação de recursos públicos como a Cfem.
Ambos os processos, sob relatoria do ministro Walton Alencar Rodrigues, tramitaram rápido dada a gravidade dos fatos e foram incluídos na pauta da sessão ordinária da Primeira Câmara.
Entendimento de tribunais estaduais
Em tribunais de contas sérios e que não fazem acordos espúrios com prefeitos irresponsáveis, como em Minas Gerais, na Bahia e no Espírito Santo, já é pacificado o entendimento de que o pagamento de verbas indenizatórias com recursos da Cfem é irregular e traz complicações administrativas aos ordenadores de despesas que o fizerem.
Além disso, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) não afasta a categorização de verbas indenizatórias (representadas por auxílios alimentação e transporte, entre outros) como gastos com pessoal; a lei apenas estabelece que as despesas com tais verbas não serão consideradas para a verificação dos limites de gastos preconizados na legislação.
No caso de Parauapebas, o Poder Executivo municipal pagou ao longo de 2025 cerca de R$ 53 milhões com recursos dos royalties de mineração em folha. Depois do escândalo divulgado em primeira mão pelo portal Notícias de Parauapebas, e ciente de possíveis complicações administrativas e fiscais, o náufrago governo de Aurélio Goiano passou a adotar forma diferente de tratar e especificar a despesa com vale-alimentação e vale-transporte no Portal da Transparência, mas a maquiagem feita às pressas muito pouco ou quase nada adianta.
Vale destacar que, além da denúncia no TCU, há mais “bombas” correndo em sigilo em órgãos de fiscalização, envolvendo má gestão de recursos públicos de repasse federal em Parauapebas. Temendo surpresas, o prefeito Aurélio Goiano publicou recentemente decreto para se eximir de responsabilidades e de ordens de despesa praticadas por seu precário e incompetente secretariado.
O medo é de que, em razão de tantas falcatruas já perpetradas e pagas ao arrepio da lei, não haja tempo hábil para sequer vestir a cueca quando homens de preto do Gaeco ou da Polícia Federal baterem à porta.
